{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62886,"origem":"stj","sha256_origem":"21df121863ad59cb120f9dac3b00dfffe1466e9783207153ca65f9da1d0b8812","registro_original":{"id_fonte":"000875308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2576620","numero_registro":"202400641373","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO\nAPELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS\nARTS. 219 E 220 DO CPC/2015.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\ndias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c o art. 1.003,\n§ 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do\nCódigo de Processo Penal.\n2. No caso, o aresto proferido quando do julgamento da apelação\ncriminal foi publicado em 24/8/2023, mas o recurso especial foi\ninterposto em 11/9/2023, quando já havia escoado o prazo para a sua\ninterposição.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2170541>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 2389275>>-GO\n(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2240035>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"010013d1b3c0b9eb12f03c92ecc7c1492a7db68fa911030a139066c203042568","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}