# Registro público: TJCE — 02183614120208060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288617/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288617.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c450ce26acbce0184fef8bbf0cd7c7c784aa6667a6bd3c3cde692f37f042171d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-17
- **Último ato com data válida:** 2025-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-07** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-11-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-02** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despesas Condominiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-14T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-06T11:58:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-15T17:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-09T15:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-28T13:10:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-13T11:00:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-31T11:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-12-15T12:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-09-18T08:56:04.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2024-09-03T12:16:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-18T18:11:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-24T19:08:24.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2020-10-20T17:35:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-09T15:09:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-28T13:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-13T11:33:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-23T14:18:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-13T18:02:57.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2023-09-18T08:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-09-04T01:38:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-01T11:32:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-23T14:02:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-14T10:11:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-09T09:18:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-14T09:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-11T16:35:02.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-05-31T11:46:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-02T10:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-24T14:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-23T11:24:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-17T10:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-23T14:02:44.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2020-10-15T17:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-09T09:48:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-15T11:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-13T10:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-31T11:48:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-11-17T12:37:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-13T03:05:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-23T11:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288617.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10467)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c450ce26acbce0184fef8bbf0cd7c7c784aa6667a6bd3c3cde692f37f042171d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despesas Condominiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-09-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-09-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-09-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-09-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-10-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-10-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-07 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-12-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-31 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-14 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-10-02 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:14:28\.416390210Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200314000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c450ce26acbce0184fef8bbf0cd7c7c784aa6667a6bd3c3cde692f37f042171d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 04312361120108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296744/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30005158920188060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511548/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJPR — 00000299820018160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298220/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 01829535720188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296711/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70047276120188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418632/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJDFT — 00291061320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412101/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70228524320198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJDFT — 00302318420138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410999/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** c450ce26acbce0184fef8bbf0cd7c7c784aa6667a6bd3c3cde692f37f042171d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005559/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento em cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade e manteve os executados no polo passivo, afastando a inclusão do arrematante do imóvel levado à hasta pública. 2. A controvérsia diz respeito à responsabilidade por débitos condominiais vinculados a imóvel arrematado judicialmente e à substituição processual dos executados pelo arrematante. 3. A Corte de origem manteve integralmente a decisão agravada, rejeitou a preliminar de nulidade por falta de fundamentação e negou a substituição processual pelo arrematante, afirmando que o terceiro de boa-fé somente responde por débitos condominiais posteriores à arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; e (ii) saber se o arrematante responde pelos débitos condominiais, inclusive anteriores à arrematação, diante da natureza propter rem da obrigação e da previsão no edital, com aplicação do art. 1.345 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou, de modo claro, objetivo e fundamentado, os pontos relevantes da controvérsia, não sendo caso de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 6. A obrigação condominial é propter rem e acompanha o bem; o art. 1.345 do CC impõe ao adquirente a responsabilidade pelos débitos do alienante. A arrematação transfere a propriedade com a lavratura do auto; prevista a dívida no edital, o arrematante responde inclusive pelos débitos anteriores, impondo-se a exclusão dos antigos executados do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, afastando a incidência dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 2. O art. 1.345 do CC estabelece que a obrigação condominial é propter rem e a arrematação transfere a propriedade com a lavratura do auto; prevista a dívida no edital, o arrematante responde inclusive pelos débitos anteriores, cabendo a exclusão dos antigos executados do polo passivo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II; CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.202.315/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, REsp n. 2.138.803/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, REsp n. 1.672.508/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019; STJ, REsp n. 1.523.696/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019; STJ, REsp n. 2.197.699/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025.” A transcrição é literal e vem do espelho 953276, publicado pelo tribunal em 19 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.005.559, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** condominiais, despesas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9fd89a88d92df0d784faf44e8235ce9c347a82fbb59b29f606899641984410d7
- **SHA-256 do registro documental:** c450ce26acbce0184fef8bbf0cd7c7c784aa6667a6bd3c3cde692f37f042171d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2005559%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02183614120208060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Despesas Condominiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c450ce26acbce0184fef8bbf0cd7c7c784aa6667a6bd3c3cde692f37f042171d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c450ce26acbce0184fef8bbf0cd7c7c784aa6667a6bd3c3cde692f37f042171d
- **SHA-256 do comentário:** 72f3f52b2dcc23d2b28e90d38fad87f7239804838ac13028d781ae69069c81f6