# Registro público: TJCE — 02241886220228060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288619/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288619.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65c2debf50a56ad97586e743c7dbff4ce9b77e4c0e6dfbce8fca36c7079f054d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 177
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-01
- **Último ato com data válida:** 2024-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-11T09:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-04T01:36:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-13T19:03:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-25T01:39:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-11T15:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-28T16:49:30.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2022-07-18T13:11:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-02T05:06:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-09-19T11:48:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-27T18:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-11-10T16:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-07T15:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-21T14:07:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-21T14:17:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-30T03:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-30T11:49:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-07-16T19:14:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-27T16:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-03T18:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-12T12:32:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-22T16:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-18T14:59:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-27T09:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-07-11T18:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-26T07:59:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-17T14:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-09-26T21:06:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-31T01:37:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-31T11:51:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-01T19:11:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-06-19T10:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-07-19T13:07:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-28T15:51:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-12T17:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-21T16:03:34.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-11-07T10:32:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-03T18:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-13T09:48:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-22T16:36:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-09T07:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 177 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288619.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65c2debf50a56ad97586e743c7dbff4ce9b77e4c0e6dfbce8fca36c7079f054d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 177 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-01 — Antecipação de tutela — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-04-19 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2024-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-08-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-08-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-08-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2024-09-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-09-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2024-09-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2024-09-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2024-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-11-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-04-19 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-30 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-08-21 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:09:32\.906137284Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220330000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 65c2debf50a56ad97586e743c7dbff4ce9b77e4c0e6dfbce8fca36c7079f054d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 05000669220118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288664/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRN — 01000294720178200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305669/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA
- [TJMT — 00004456420168110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291307/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJCE — 30000689820238060146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288676/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA
- [TJMT — 00002176420188110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615026/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- [TJES — 00001329320178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509748/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10439, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJCE — 02272293720228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288620/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJES — 00002056420208080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311625/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 65c2debf50a56ad97586e743c7dbff4ce9b77e4c0e6dfbce8fca36c7079f054d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** c18e891517d2ec2021ec94339942040fbc5ba756962936fb7143fe68a509cf80
- **SHA-256 do registro documental:** 65c2debf50a56ad97586e743c7dbff4ce9b77e4c0e6dfbce8fca36c7079f054d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02241886220228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 177 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65c2debf50a56ad97586e743c7dbff4ce9b77e4c0e6dfbce8fca36c7079f054d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 65c2debf50a56ad97586e743c7dbff4ce9b77e4c0e6dfbce8fca36c7079f054d
- **SHA-256 do comentário:** 1f1322666a72b6e8ac0b5e9b3b6c0a94dad08137cfa9b3f860df9cf6e210052f