# Registro público: TJCE — 02369178620238060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288626/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288626.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 003f75bae8147d20d7c02fe7a1ec824b9da18b5008c0b7f8053f988ba7a79279 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 105 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-06 - **Último ato com data válida:** 2024-12-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-23** — Petição (TPU 85) > **2024-12-10** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-12-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-09** — Remessa (TPU 123) > **2024-11-07** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2024-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-30** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-30** — Petição (TPU 85) > **2024-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cartão de Crédito | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-23T09:45:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-12-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-14T20:19:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-14T01:38:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-04T16:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-01-10T14:27:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-03-11T16:56:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-27T16:17:54.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2024-06-17T18:27:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-08-06T13:30:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-21T20:39:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-11T18:12:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-26T11:17:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-08-16T21:25:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-06T16:38:28.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2024-01-11T13:33:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-03-22T14:47:20.000Z — Procedência (TPU 219) - 2024-06-06T19:03:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-06-19T17:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-06T15:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-27T15:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-10-30T15:20:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-06-12T14:56:52.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2023-08-01T15:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-11T20:49:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-12-18T13:21:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-24T18:55:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-30T11:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-06-10T10:32:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-07-05T15:14:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-20T01:41:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-23T22:44:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-13T01:39:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-12T09:20:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-21T10:46:31.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-12-18T17:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-03-07T14:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-05-05T20:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-06-13T10:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288626.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7772) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/003f75bae8147d20d7c02fe7a1ec824b9da18b5008c0b7f8053f988ba7a79279.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2024-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2024-08-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2024-09-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2024-09-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2024-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2024-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-10-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-10-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2024-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2024-11-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2024-11-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2024-12-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2024-12-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-30 trata do assunto oficial «Cartão de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-08-14 trata do assunto oficial «Cartão de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-07 trata do assunto oficial «Cartão de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:10:14\.148136545Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230606000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 003f75bae8147d20d7c02fe7a1ec824b9da18b5008c0b7f8053f988ba7a79279 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00002049620228080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297354/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7772, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E ÓRFÃOS SUCESSÕES - ARACRUZ - [TJCE — 00124273820108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639803/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7772 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000380320218172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252979/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - [TJCE — 02718736520228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288644/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02694832520228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288642/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000213620238172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645096/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A - [TJPE — 00000185120218173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3220568/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ - [TJGO — 00118389420178090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189762/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 003f75bae8147d20d7c02fe7a1ec824b9da18b5008c0b7f8053f988ba7a79279 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55 - **SHA-256 do registro documental:** 003f75bae8147d20d7c02fe7a1ec824b9da18b5008c0b7f8053f988ba7a79279 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02369178620238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Cartão de Crédito | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-12-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 003f75bae8147d20d7c02fe7a1ec824b9da18b5008c0b7f8053f988ba7a79279 - **SHA-256 do comentário:** d0ce0ff09faeaf544f2eb21f5bd07f7500792c92d37319be2a5c8c10a8a8e87d