# Registro público: TJCE — 02404456520228060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288631/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288631.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c66cb76ae590195263a1dda30011c59cb2676c235a84c3c9cf2682b061e51b69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-30
- **Último ato com data válida:** 2025-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-21** — Incompetência (TPU 941)
> **2024-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-21** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição e Decadência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-02T11:25:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-10T16:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-31T15:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-07-28T11:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-19T01:39:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-05T19:57:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-16T01:43:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-21T00:37:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-14T18:44:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-27T20:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-04T01:40:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-20T18:21:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-04T12:06:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-28T13:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-08-30T14:01:35.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
- 2023-05-30T11:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-09-12T10:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-09-21T20:38:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-14T19:05:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-01T13:30:20.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-04-18T14:48:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-16T09:20:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-10-09T11:30:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-30T10:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-18T19:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-09-02T02:15:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-13T06:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-14T17:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-27T01:36:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-28T16:36:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-06T01:43:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-18T14:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-27T16:39:23.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-10-10T18:09:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-21T09:45:24.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2022-05-31T14:34:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-28T08:59:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-16T18:14:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-04T01:40:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-15T15:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288631.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c66cb76ae590195263a1dda30011c59cb2676c235a84c3c9cf2682b061e51b69.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-30 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-11-09 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-02-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-04-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-10-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-10-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-11-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-11-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-11-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-12-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-21 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-08-30 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-12-14 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-11-09 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:14:20\.249972097Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220526000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c66cb76ae590195263a1dda30011c59cb2676c235a84c3c9cf2682b061e51b69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02079953520238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288608/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30109916820258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410986/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Habeas Corpus Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
- [TJMRS — 08000098720179210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902261/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJCE — 02799258420218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304333/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMG — 08083296720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312618/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 70127958020218220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305690/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL
- [TJMG — 07929303320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304484/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07917476420088130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304469/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** c66cb76ae590195263a1dda30011c59cb2676c235a84c3c9cf2682b061e51b69
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d24851fad7828a86bc2eac32ad479b83acc4e7043dcedb81636c2083177e856f
- **SHA-256 do registro documental:** c66cb76ae590195263a1dda30011c59cb2676c235a84c3c9cf2682b061e51b69
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02404456520228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Prescrição e Decadência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Incompetência”, em 2025-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c66cb76ae590195263a1dda30011c59cb2676c235a84c3c9cf2682b061e51b69.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c66cb76ae590195263a1dda30011c59cb2676c235a84c3c9cf2682b061e51b69
- **SHA-256 do comentário:** 3af976f11cff60c30f70459b087aee6c033a63f8bf3789e726357724b69dd3c2