# Registro público: TJCE — 02718736520228060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288644/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288644.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf487ee65ce2518924e63d9d80fb8af62a3e9a83fa0bffe14501a15fc8f03fc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-14
- **Último ato com data válida:** 2024-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-10** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-29** — deferimento (TPU 12444)
> **2024-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cartão de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-09T14:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-10T16:56:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-09T15:57:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-06T11:41:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-12-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-29T16:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-17T15:45:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-12-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-29T18:07:15.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2023-03-30T14:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-24T11:48:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-07-31T19:20:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-16T03:25:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-06T14:37:31.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-09-09T15:48:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-04T11:37:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-21T18:09:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-10-06T16:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-11-14T20:22:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-17T16:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-08T12:46:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-09-21T15:44:35.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2022-10-06T14:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-11-11T01:37:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-17T16:30:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-03T23:45:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-12T18:25:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-26T17:28:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-16T16:44:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-21T21:37:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-08-19T15:09:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-28T07:23:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-09T16:27:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-09-14T15:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-05T10:39:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-08T11:20:23.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2022-12-21T09:00:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-02T09:21:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-06T10:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-24T13:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288644.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf487ee65ce2518924e63d9d80fb8af62a3e9a83fa0bffe14501a15fc8f03fc8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-12-14 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-08-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-11-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-11-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-29 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-12-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-12-14 trata do assunto oficial «Cartão de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-05 trata do assunto oficial «Cartão de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-08-27 trata do assunto oficial «Cartão de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:09:36\.890144646Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220914000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cf487ee65ce2518924e63d9d80fb8af62a3e9a83fa0bffe14501a15fc8f03fc8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02694832520228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288642/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00124273820108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639803/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7772
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000380320218172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252979/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
- [TJCE — 02369178620238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288626/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000213620238172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645096/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A
- [TJPE — 00000185120218173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3220568/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ
- [TJGO — 00118389420178090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189762/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)
- [TJAM — 06124749420228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921539/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** cf487ee65ce2518924e63d9d80fb8af62a3e9a83fa0bffe14501a15fc8f03fc8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02718736520228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Cartão de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 125 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf487ee65ce2518924e63d9d80fb8af62a3e9a83fa0bffe14501a15fc8f03fc8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cf487ee65ce2518924e63d9d80fb8af62a3e9a83fa0bffe14501a15fc8f03fc8
- **SHA-256 do comentário:** f2136f62799bd8c5282f2400b9dfbea92dfe69980d25fa334e1e2a4869eed8c0