# Registro público: TJCE — 02756866620238060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288647/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288647.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63c9265db3652b4e24a0c43f4e2e9ccd5f2a711ce91eb789f99ae87ae5996faa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-09
- **Último ato com data válida:** 2025-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-15** — Incompetência (TPU 941)
> **2024-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-23** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Overbooking

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-11T09:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-09T23:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-12-19T12:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-05-01T13:14:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-03T16:59:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-10-22T17:38:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-11-13T14:00:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-08T20:08:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-02T01:32:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-05T10:12:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-23T18:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-12-19T01:38:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-23T19:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-03T16:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-10-17T07:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-20T11:38:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-12T10:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-05-14T14:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-10-17T07:20:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-15T11:23:50.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-11-20T07:33:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-03T14:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-14T10:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-09-10T08:28:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-16T10:43:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-20T21:54:51.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
- 2024-05-03T19:59:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-06T18:30:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-10T05:43:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-11-21T19:11:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-15T11:56:31.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-06-14T15:59:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-17T07:20:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-11-16T08:56:57.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2024-02-20T21:29:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2024-05-03T19:58:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-06T01:38:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-07T09:58:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-13T14:00:35.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2024-02-20T20:02:14.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288647.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4831](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4831)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63c9265db3652b4e24a0c43f4e2e9ccd5f2a711ce91eb789f99ae87ae5996faa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Overbooking — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-27 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-09-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-09-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-23 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-10-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-11-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-15 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-17 trata do assunto oficial «Overbooking»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-10-24 trata do assunto oficial «Overbooking»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-07 trata do assunto oficial «Overbooking»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:14:21\.874076181Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 63c9265db3652b4e24a0c43f4e2e9ccd5f2a711ce91eb789f99ae87ae5996faa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02004814520238060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937181/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4831
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TJAM — 00000325120268042800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176310/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4831
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- [TJPR — 00000295520208160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259400/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4831
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 30013352720238060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894654/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4831
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJRO — 70241180220188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459243/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4831
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70268842820188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415412/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4831
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 00133348520148220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413016/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4831
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL
- [TJPE — 00000161820198172530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839364/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4831
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 63c9265db3652b4e24a0c43f4e2e9ccd5f2a711ce91eb789f99ae87ae5996faa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02756866620238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Overbooking”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Incompetência”, em 2025-01-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63c9265db3652b4e24a0c43f4e2e9ccd5f2a711ce91eb789f99ae87ae5996faa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 63c9265db3652b4e24a0c43f4e2e9ccd5f2a711ce91eb789f99ae87ae5996faa
- **SHA-256 do comentário:** 1736b0b4bab5bd4b474f1fcaa82b3d906ed970bdad896c2d0bf66862cc9390ef