# Registro público: TJCE — 02932993620228060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4397feeae06939aa175c77353323076b998eff5c69f0dde860659feedc78c278

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-12
- **Último ato com data válida:** 2025-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-27** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
> **2024-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-09** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despejo por Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-11T11:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-12-15T12:05:37.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-01-17T15:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-02-28T16:21:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-12T15:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-10-27T12:56:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-09T15:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-12-12T12:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-12-15T20:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-02-16T09:19:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-04-13T13:01:18.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
- 2023-05-23T20:11:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-28T09:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-07T10:37:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-15T12:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-02-01T15:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-24T14:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-19T16:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-13T23:51:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-30T01:37:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-15T12:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-01-31T17:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-02T20:12:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-19T16:04:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-31T20:47:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-27T11:49:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-12T14:55:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-11T12:56:28.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2023-02-16T09:32:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-04-14T10:57:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-25T14:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-28T10:57:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-11-09T01:12:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-12-12T12:32:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-12-15T20:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-02-16T09:18:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-03-24T14:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-22T01:38:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-28T09:37:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-01T18:09:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288656.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4397feeae06939aa175c77353323076b998eff5c69f0dde860659feedc78c278.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despejo por Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-13 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-09-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-09-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-09 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-27 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-04-13 trata do assunto oficial «Despejo por Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-28 trata do assunto oficial «Despejo por Inadimplemento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-07 trata do assunto oficial «Despejo por Inadimplemento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:14:21\.067384511Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4397feeae06939aa175c77353323076b998eff5c69f0dde860659feedc78c278

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02007576820228060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918066/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJCE — 02741886620228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774334/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00245979120118090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176892/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª Vara Cível
- [TJCE — 02006343320228060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882346/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TJDFT — 00490486520148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137012/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00438530220148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046636/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00419840920118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960453/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 10? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJGO — 00225477320038090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764335/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 4397feeae06939aa175c77353323076b998eff5c69f0dde860659feedc78c278
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02932993620228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Despejo por Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Determinada a Redistribuição”, em 2025-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4397feeae06939aa175c77353323076b998eff5c69f0dde860659feedc78c278.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4397feeae06939aa175c77353323076b998eff5c69f0dde860659feedc78c278
- **SHA-256 do comentário:** 82a1abe4e60d19d2d1038a425dd1071890b80e6d2d9e02c61748dacabdc21344