# Registro público: TJCE — 03602655020008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288658/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288658.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19afe262a6a265e0cdc3367da9e47799273221779cf833d55f75fb97e96fa7b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-11-24
- **Último ato com data válida:** 2024-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-05** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-22** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-10-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-11T10:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-26T18:02:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-28T18:08:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-22T16:10:09.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 1997-12-17T10:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1999-01-05T10:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 1999-11-11T13:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2000-04-04T11:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-10-24T08:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2003-09-22T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2005-03-09T09:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2006-05-26T09:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-02-23T14:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-29T12:54:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1997-12-05T13:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 1998-10-27T12:03:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 1999-11-04T15:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2000-03-22T08:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-09-25T09:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2003-09-18T14:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2005-02-18T13:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2006-04-19T17:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-23T14:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-19T18:49:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-11-07T11:24:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 1998-03-25T07:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1999-02-25T14:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-12-03T08:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2000-04-18T16:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2000-12-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2003-10-02T08:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-20T09:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-05-30T09:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-08T11:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 1998-03-09T10:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1999-01-13T16:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 1999-11-30T10:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-04-17T16:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2000-12-05T09:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288658.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19afe262a6a265e0cdc3367da9e47799273221779cf833d55f75fb97e96fa7b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-11-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-11-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2016-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-10-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-10-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-10-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-11-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-05 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-12-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2024-12-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2024-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-24 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-10-22 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-07 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:08:06\.141539132Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19971124000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-11\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 19afe262a6a265e0cdc3367da9e47799273221779cf833d55f75fb97e96fa7b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02891136720228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288655/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMG — 08016380720158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312701/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPB — 00009097420148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289723/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª Vara Cível da Capital
- [TJCE — 02773974320228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288650/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02725901420218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288646/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRR — 08046265120218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282861/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CÍVEL
- [TJPB — 00009088320168150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282644/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única de São Bento
- [TJPB — 00009075020158150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282578/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única de Teixeira


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 19afe262a6a265e0cdc3367da9e47799273221779cf833d55f75fb97e96fa7b4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1455fe5b094b959f7b62cfabad75878e57bab0af0c14729b324b167a96481efe
- **SHA-256 do registro documental:** 19afe262a6a265e0cdc3367da9e47799273221779cf833d55f75fb97e96fa7b4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03602655020008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19afe262a6a265e0cdc3367da9e47799273221779cf833d55f75fb97e96fa7b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 19afe262a6a265e0cdc3367da9e47799273221779cf833d55f75fb97e96fa7b4
- **SHA-256 do comentário:** 66212ac78b8fe7cdf332efad64096c013d679667d5992056d59e01b1e059811a