# Registro público: TJCE — 05438334920128060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288665.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2928cf011466910eded6e16e210fa0bf1e87eb74ac560c247d4eb91de4884221

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 266
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-23
- **Último ato com data válida:** 2024-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-03** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-08** — deferimento (TPU 12444)
> **2024-10-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-13T10:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-26T10:39:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-19T16:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-27T11:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-18T10:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-29T10:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-23T08:48:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-22T12:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-11T16:52:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-10T16:07:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-15T17:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-12T19:59:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-07T19:40:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-20T19:38:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-03T14:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T23:49:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-09T14:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-07-13T16:22:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-23T16:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-24T16:21:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-12-15T15:44:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-16T13:56:36.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2023-08-31T14:37:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-26T01:38:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-31T18:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-12-04T15:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-01-26T10:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-14T14:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-14T11:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-23T09:17:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-13T17:06:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-04T10:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-02T09:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-30T07:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-31T04:54:57.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 266 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288665.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2928cf011466910eded6e16e210fa0bf1e87eb74ac560c247d4eb91de4884221.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 266 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-09-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-01-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-06-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2023-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2024-10-08 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2024-10-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2024-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2024-10-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2024-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-12-03 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2024-12-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-12-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-09-28 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-01-25 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-06-09 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:10:34\.136313175Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120123000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2928cf011466910eded6e16e210fa0bf1e87eb74ac560c247d4eb91de4884221

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02344850220208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288621/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02005816620238060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515008/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
- [TJES — 00002049520088080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 9ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJCE — 02102901120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288609/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 00000373120188044101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287895/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ
- [TJAP — 00065332120178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287841/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª Vara Cível de Macapá
- [TJPR — 00000297920198160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282498/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJES — 00001686820128080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412843/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES - ARACRUZ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 2928cf011466910eded6e16e210fa0bf1e87eb74ac560c247d4eb91de4884221
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f92cacdfc2424936f39f18a9160a1e84c3e57fda9589a60351bf86d563c95d7
- **SHA-256 do registro documental:** 2928cf011466910eded6e16e210fa0bf1e87eb74ac560c247d4eb91de4884221
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05438334920128060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 266 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2928cf011466910eded6e16e210fa0bf1e87eb74ac560c247d4eb91de4884221.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2928cf011466910eded6e16e210fa0bf1e87eb74ac560c247d4eb91de4884221
- **SHA-256 do comentário:** 3e473b5be46c81ced8eadb58b42665128c426a49db6cf1975d22fd10d431af8c