{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62887,"origem":"stj","sha256_origem":"698de8cf9d04910d2595a781302a0ae66c56c272952069a6e0642c3fc01c1b6d","registro_original":{"id_fonte":"000875309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517282","numero_registro":"202304311750","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nPRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES\nAUTÔNOMOS, QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E O DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO -\nCONSUNÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1902294>>-SP, <<AgRg no AREsp 2090018>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69512f32b19fc73673f03d34485ec2b11cbc11f1e596576137fc7b525abbe64d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}