# Registro público: TJES — 00002046820228080036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - MUQUI
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6230bf1e25ba03495ae82173102b10a6a2e6872ef4cd0018a1839d4336be7221

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-21
- **Último ato com data válida:** 2022-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-08** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-05** — Mandado (TPU 106)
> **2022-06-23** — Mandado (TPU 985)
> **2022-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-21** — Remessa (TPU 982)
> **2022-06-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Privilegiada | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-23T14:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-07-05T13:04:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-07-05T13:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-06-21T17:05:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2022-07-08T16:54:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]}
- 2022-06-21T17:05:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-23T14:42:18.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-06-22T15:57:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5558](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5558)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6230bf1e25ba03495ae82173102b10a6a2e6872ef4cd0018a1839d4336be7221.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Privilegiada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-21 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-08 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:32:56\.215530979Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220621170434
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6230bf1e25ba03495ae82173102b10a6a2e6872ef4cd0018a1839d4336be7221

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000842520228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3151467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - MUQUI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJES — 00001937820238080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TJAP — 00011399520208030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017075/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJES — 00001374620048080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [TJRN — 01000227320208200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
- [TJPB — 00008554520198150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJRO — 10011823420088220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021385/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJMA — 00002682620198100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952159/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** 6230bf1e25ba03495ae82173102b10a6a2e6872ef4cd0018a1839d4336be7221
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002046820228080036 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Privilegiada | Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - MUQUI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6230bf1e25ba03495ae82173102b10a6a2e6872ef4cd0018a1839d4336be7221.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6230bf1e25ba03495ae82173102b10a6a2e6872ef4cd0018a1839d4336be7221
- **SHA-256 do comentário:** 390e05271c73d59ec3755f6107cfc982ee41c3fb933fc26880744ced237b1daa