# Registro público: TJAL — 00000606720108020041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628888/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628888.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8bea9aeee64d6b066cf7a8e771a7beecbc72aab5d01032a2ab62f514232527d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 195
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-04
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-18** — Mandado (TPU 106)
> **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-01** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação a Sepultura | Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos | DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-03-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-07-19T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2013-07-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-07-03T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-07-03T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2013-05-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-05-29T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-04-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-04-03T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-02-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-01-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-06-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-06-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-06-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-04T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-05-30T12:00:00.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2012-04-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 195 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628888.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3461](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3461)
- [Outros processos do assunto TPU 3457](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3457)
- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8bea9aeee64d6b066cf7a8e771a7beecbc72aab5d01032a2ab62f514232527d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 195 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação a Sepultura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-11-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-08-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2021-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2022-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2022-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2022-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2022-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2022-04-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2022-04-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-11-22 trata do assunto oficial «Violação a Sepultura»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-08-07 trata do assunto oficial «Violação a Sepultura»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:01:32\.576000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080702000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8bea9aeee64d6b066cf7a8e771a7beecbc72aab5d01032a2ab62f514232527d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01288381320198130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638445/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3457
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00139923220118130284](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994317/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3457
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00138801719978260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3457
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / 26 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 02442474519948260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2027056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3457
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / 07 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRS — 00013072720158210123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501211/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3457
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / 1ª Vara Judicial - Santo Augusto
- [TJTO — 00167042420158272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169171/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3461
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi
- [TJTO — 00167042420158272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1130391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3461
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi
- [TJAL — 07000756320168020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3461
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000606720108020041 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Violação a Sepultura | Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos | DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 195 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d8bea9aeee64d6b066cf7a8e771a7beecbc72aab5d01032a2ab62f514232527d
- **SHA-256 do comentário:** 86dab64c649e782027a913249d90d13078b85bf369668edd7cc665508d813aba