# Registro público: TJMT — 00000268420148110079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628893/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628893.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cedd13818c5bcde17e77fb0dc5b089e415384ee7fe757034279fa4bca37336ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 185
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15
- **Último ato com data válida:** 2026-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-15T19:03:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-21T14:09:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-28T17:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-30T18:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-31T13:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-07T17:29:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-07T17:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-15T13:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-30T10:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-25T14:37:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-03T09:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-24T14:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-01T15:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-06T16:27:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-04-07T13:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-25T14:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-28T12:56:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-29T16:14:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-13T13:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-08T17:14:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-30T15:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-14T16:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-04T15:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-16T16:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-16T11:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-14T16:28:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-02T13:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-06T16:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-14T13:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-21T10:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-02T13:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-22T13:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-10T18:25:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-11T09:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-03T16:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}
- 2018-08-22T15:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-24T13:25:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}
- 2018-08-31T18:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 185 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628893.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001416020188080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743392/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJAC — 00022026620198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742626/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJES — 00001411720148080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742545/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR / 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E ÓRFÃOS SUCESSÕES - ARACRUZ
- [TJRO — 70055645620188220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740485/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJPE — 00000282020228173470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738861/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJMT — 00003082020098110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738761/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJMT — 00003071120108110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738143/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJAC — 00022900720198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735921/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC