{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62890,"origem":"stj","sha256_origem":"86e53207c58562af37a6adf5e195f6e250d39633eea7f5707df7f08910acd029","registro_original":{"id_fonte":"000875312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905590","numero_registro":"202101814082","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO\nMAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. FRAÇÃO DE\nAUMENTO NA TERCEIRA FASE APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3. CRIME\nCOMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE 5 AGENTES.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. APLICABILIDADE.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA FEITA\nPELO JUÍZO SINGULAR QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e\nrestabelecer a dosimetria da pena constante da sentença\ncondenatória.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1946223>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90cbee1cc7600509c55c6347253b3b2a993a470b1bd56567cfef6e6b5ae474e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}