# Registro público: TJSE — 00008496120138250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c3d97389637fa439058c7442c4377ceba769b3689e1eb3a599f3277ad6b97a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-17
- **Último ato com data válida:** 2015-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-08** —  (TPU )
> **2015-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2014-08-06** —  (TPU )
> **2014-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-21** —  (TPU )
> **2014-07-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-04** —  (TPU )
> **2014-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-06-26** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Favorecimento real

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-19T13:34:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-05-08T09:55:09.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-06T20:36:43.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-21T12:08:58.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-04T11:08:40.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-13T11:07:08.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-09T09:33:41.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-22T08:25:58.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-14T09:50:34.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-04T12:11:18.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-08T11:48:10.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-10T09:07:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-01T12:06:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-01T12:05:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-13T12:15:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-21T14:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-09T11:38:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-01T09:33:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-26T11:51:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-06-16T14:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-13T12:36:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-10T09:01:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-04T12:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-08T13:57:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-08T13:36:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-11T13:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-10T13:59:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-09T13:30:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-19T13:34:49.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8618", "nome": "Frei Paulo"}}
- 2013-11-18T14:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-04T14:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-25T14:23:26.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-25T14:16:44.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-14T13:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-09T08:14:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-01T08:31:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-27T09:56:31.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-17T10:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-17T09:38:08.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3584)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00010509220168260651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 01 CUMULATIVA DE VALPARAISO
- [TJPA — 00003415520148140944](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA
- [TJSP — 00034518820108260614](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU
- [TJPR — 00000170820198160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107580/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00023774720168260627](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TEODORO SAMPAIO
- [TJPA — 00003343720118140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL
- [TJGO — 00192669020198090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPA — 00003226320198140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984762/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS