{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62892,"origem":"stj","sha256_origem":"db9df7b90c3c91b5b5b7ab43ddf0ff3ed88fbe36ec3c6193f276903b64a6eb93","registro_original":{"id_fonte":"000875314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982561","numero_registro":"202103132289","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP, C/C O ART. 157, § 1º, DO CPP.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP, C/C O\nART. 59 DO CP. TESE DE INIDONEIDADE DOS ELEMENTOS SOPESADOS PARA\nAGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL.\nSUPOSTO USO DE ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA PROVA TIDA COMO ILÍCITA PARA\nMAJORAR A PENA.  PREMISSA FÁTICA RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM .\nREEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31231e1ead818a6f04b558a36103b1b083fb5c1d6e900b1f01bacce3e7beb557","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}