# Registro público: TJDFT — 00008816320188070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67adbbbfc947f731fd0678f331a3e1e4fb6bba42754ce840374ba72c4b5d0c00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 179
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-05
- **Último ato com data válida:** 2023-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-26** — Mandado (TPU 106)
> **2023-06-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-05T18:35:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-06T10:18:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
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- 2018-02-06T12:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-06T12:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-21T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-26T15:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-26T15:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-10T17:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-14T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-14T17:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-14T17:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-17T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-21T14:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-05T15:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-25T18:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-02T17:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-02T17:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-11T12:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-17T14:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-17T14:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-31T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-13T15:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-11T16:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-11T16:49:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-03-20T14:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-20T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-20T14:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-03-20T15:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-20T15:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-20T15:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-04-02T15:11:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-02T15:16:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-05-20T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-05-20T14:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-05-20T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-05-23T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-07-04T15:38:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-07-04T16:22:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 179 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628951.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 179 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2023-05-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2023-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2023-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-05-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2023-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2023-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2023-06-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-06-30 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2023-07-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2023-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2023-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/178`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-05-12 para o assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-05-29 para o assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00002647420168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJPR — 00000172719978160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJDFT — 00244763520118070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00054134220168070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA CRIMINAL DO PARANO?
- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPA — 00003422320208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI