# Registro público: TJRS — 00322416020038210002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Alegrete - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-09-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289591/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289591.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b80484c8564abe61ac37fc4bd39dc5a02fdee13e17f04b3f3f4aed9e403cb47 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-24 - **Último ato com data válida:** 2022-11-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-17** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-25** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2022-05-24** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-06** — Conclusão (TPU 51) > **2011-02-18** — Apensamento (TPU 135) > **2010-12-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2010-10-22** — Recebimento (TPU 132) > **2010-10-01** — Recebimento (TPU 132) > **2010-09-23** — Recebimento (TPU 132) > **2010-06-11** — Recebimento (TPU 132) > **2010-05-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Discriminação Tributária MERCOSUL ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-07-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-06-30T18:55:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2022-04-06T13:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-07-24T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2003-07-24T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2003-07-24T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2003-07-24T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2003-07-24T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2011-02-18T08:19:36.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-07-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-07-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-07-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-03-11T09:44:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-10-18T15:13:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2004-12-06T15:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-12-15T18:02:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-08-05T16:17:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-11-12T10:17:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-21T14:49:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-11-04T13:49:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-02-05T15:38:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-03-09T11:23:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-03-17T14:27:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-05-14T16:10:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-06-11T17:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-23T17:22:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-01T17:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-22T11:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-14T11:04:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-05-24T18:57:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-05-25T16:06:40.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2022-10-18T15:07:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-11-17T12:33:56.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6088](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6088) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b80484c8564abe61ac37fc4bd39dc5a02fdee13e17f04b3f3f4aed9e403cb47.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Discriminação Tributária MERCOSUL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-07-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-06-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-02-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2010-03-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2010-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2010-05-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2010-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2010-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2010-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2010-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2010-12-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2011-02-18 — Apensamento; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-05-25 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:05:10\.476716016Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2000\-09\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-09\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4b80484c8564abe61ac37fc4bd39dc5a02fdee13e17f04b3f3f4aed9e403cb47 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00081017520038210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322430/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6088 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / 3ª Vara Cível - Santo Ângelo - [TJRS — 00495110920108210049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499621/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6088 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / 1ª Vara Cível - Frederico Westphalen - [TJBA — 00007833920158050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6088 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 00001356420128050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6088 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 00015718520128050158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671256/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6088 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00007551920068250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6088 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00015764920078250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4073875/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6088 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJRS — 01501510720108210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1431841/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 6088 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Passo Fundo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** 4b80484c8564abe61ac37fc4bd39dc5a02fdee13e17f04b3f3f4aed9e403cb47 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00322416020038210002 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Discriminação Tributária MERCOSUL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Alegrete”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4b80484c8564abe61ac37fc4bd39dc5a02fdee13e17f04b3f3f4aed9e403cb47 - **SHA-256 do comentário:** cc9628a4ec3ab2a6cb275c38aaeea318bbdd3c8cb10c2678606ac36a008ef2e5