{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62896,"origem":"stj","sha256_origem":"60b9d39959527f82889266276f806b8855aa81fb0737b71201e16f5bfc120c7b","registro_original":{"id_fonte":"000875414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848344","numero_registro":"202302992527","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS\nDIAS REMIDOS. PERCENTUAL MÁXIMO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nNATUREZA ESPECIALMENTE GRAVE DA CONDUTA.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no\nsentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar\njustifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos\n(art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP).\n2. No caso, a decisão do Juiz da execução fundamentou bem a\naplicação da fração máxima de dias remidos, ao explicar que o\nsentenciado se evadiu por quase doze meses do estabelecimento\nprisional, demonstrando \"o excessivo descaso e falta de\nresponsabilidade de João Alberto para com a execução de sua pena\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art127"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00127"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS)\n   STJ - <<HC 465565>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcb93ca82d61192bee91a03f5e64cc70ba5317362b80a96d29d123a3fad41026","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}