# Registro público: STJ — 848344

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-04
- **Publicação:** 2024-06-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62896.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60b9d39959527f82889266276f806b8855aa81fb0737b71201e16f5bfc120c7b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS
DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MÁXIMO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
NATUREZA ESPECIALMENTE GRAVE DA CONDUTA.  AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no
sentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar
justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos
(art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP).
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, a decisão do Juiz da execução fundamentou bem a
aplicação da fração máxima de dias remidos, ao explicar que o
sentenciado se evadiu por quase doze meses do estabelecimento
prisional, demonstrando "o excessivo descaso e falta de
responsabilidade de João Alberto para com a execução de sua pena".
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS
DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MÁXIMO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
NATUREZA ESPECIALMENTE GRAVE DA CONDUTA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no
sentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar
justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos
(art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP).
2. No caso, a decisão do Juiz da execução fundamentou bem a
aplicação da fração máxima de dias remidos, ao explicar que o
sentenciado se evadiu por quase doze meses do estabelecimento
prisional, demonstrando "o excessivo descaso e falta de
responsabilidade de João Alberto para com a execução de sua pena".
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art127

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS)
   STJ - <<HC 465565>>-RS

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00127

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art127](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art127)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 835709](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54173/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art127
- [STJ — 847678](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45064/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art127
- [STJ — 820590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41754/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art127