# Registro público: TJRS — 00601117520068210002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Alegrete - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-08-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289650.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c3d2259e5e9269aa1ee5ea9050bbdf82b72ff9ca49a9df18ce42c252314ce99 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-28 - **Último ato com data válida:** 2021-10-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-07** — Definitivo (TPU 246) > **2013-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2013-04-25** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2013-02-04** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2012-12-10** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2012-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-11-05** — Recebimento (TPU 132) > **2012-09-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2012-04-09** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2012-02-22** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2011-09-28** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-08-28T13:57:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-11-07T07:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2007-06-26T10:28:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2008-05-20T10:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2008-07-29T15:12:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2009-09-08T08:47:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-12-18T18:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-03-16T09:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-11-27T17:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-08-10T08:42:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-05-17T09:14:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2006-12-12T14:53:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-02-15T15:14:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-05T10:57:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-03-14T10:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-04-12T10:12:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-04-27T15:47:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-06T11:15:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-07-13T10:58:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-10-15T08:30:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-12-27T08:55:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-01-30T09:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-03-31T11:26:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-06-05T16:35:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-06-11T09:11:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-06-30T11:10:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-08-22T08:32:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-13T14:58:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-11-12T08:58:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-01-09T17:00:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-02-12T09:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-04-29T08:41:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-15T13:49:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-06-30T14:37:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-07-08T18:32:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-24T14:13:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-09-08T08:48:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-30T17:56:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-05T17:28:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-01-17T14:17:49.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289650.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5955](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5955) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c3d2259e5e9269aa1ee5ea9050bbdf82b72ff9ca49a9df18ce42c252314ce99.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-11-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2007-06-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2008-05-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2008-07-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-09-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-12-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-03-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-04-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-09-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2012-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2012-11-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-12-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-02-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-04-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-05-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:25:16\.178168610Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-08\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8c3d2259e5e9269aa1ee5ea9050bbdf82b72ff9ca49a9df18ce42c252314ce99 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00260502820168210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / 3ª Vara Cível - Viamão - [TJRR — 08044690520268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247185/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5955 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJDFT — 00483007920148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127895/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJBA — 80002203120188050060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051147/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJDFT — 00442605420148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035888/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00391500620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937752/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJPR — 00000104120148160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531941/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - [TJTO — 00050039320258272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1371 do STJ: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1371/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1304, em 10 de dezembro de 2025 (no mesmo dia). Trata de IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** causa, imposto, itcd, mortis, transmissao - **SHA-256 do HTML autoral:** 6b93c44c2f04070f9e71c3e23e2153397ef74bff81d101792c9e403e327a8a64 - **SHA-256 do registro documental:** 8c3d2259e5e9269aa1ee5ea9050bbdf82b72ff9ca49a9df18ce42c252314ce99 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1371%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 8c3d2259e5e9269aa1ee5ea9050bbdf82b72ff9ca49a9df18ce42c252314ce99 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00601117520068210002 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Alegrete”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8c3d2259e5e9269aa1ee5ea9050bbdf82b72ff9ca49a9df18ce42c252314ce99 - **SHA-256 do comentário:** 37bb86bce2511e81933cfab4bec5685c80267d8998c5fe6eca4e1e8c9241bc5c