# Registro público: TJRS — 00977312920038210002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Alegrete - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289679/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289679.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce52eddd908c7ff41cada7d8c62ce7773712c0324814cc23ff6954fe8bea33fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-11 - **Último ato com data válida:** 2022-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-24** — Recebimento (TPU 132) > **2019-01-15** — Definitivo (TPU 246) > **2019-01-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-11-22** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-14** — Conclusão (TPU 51) > **2012-02-29** — Apensamento (TPU 135) > **2012-02-27** — Documento (TPU 581) > **2012-02-01** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2011-08-08** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2011-02-25** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-09-11T23:56:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2004-02-04T11:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2005-07-22T12:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2007-10-04T09:10:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-02-25T13:59:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-02-27T13:50:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-11-14T14:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-03-13T10:17:11.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-02-29T17:23:31.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2004-02-03T08:31:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-05-25T13:53:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-12-15T15:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-01-07T13:46:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-10-11T16:13:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-11-07T11:01:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-11-22T14:14:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-01-19T15:16:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2006-02-17T14:52:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2006-03-13T15:00:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-03-23T11:01:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-04-28T16:52:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2006-05-12T15:28:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2006-06-21T15:12:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2006-07-27T17:47:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-23T15:08:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2006-10-16T15:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-11-13T15:21:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2006-12-22T14:26:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-01-02T16:05:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-09T14:28:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-05-02T09:11:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-05-28T16:59:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-07-20T13:42:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-08-06T10:08:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-08-15T13:55:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-08-21T09:11:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-09-24T15:47:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-10-08T14:57:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-11-13T09:25:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-12-07T17:08:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289679.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce52eddd908c7ff41cada7d8c62ce7773712c0324814cc23ff6954fe8bea33fd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2004-02-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-07-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-10-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2008-03-13 — Apensamento; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-09-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2011-02-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-08-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2012-02-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-02-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-02-29 — Apensamento; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-01-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:40:28\.152672572Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2003\-02\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ce52eddd908c7ff41cada7d8c62ce7773712c0324814cc23ff6954fe8bea33fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00830513920038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289668/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Alegrete - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00681818620038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJRS — 00670013520038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Alegrete / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** ce52eddd908c7ff41cada7d8c62ce7773712c0324814cc23ff6954fe8bea33fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00977312920038210002 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Alegrete”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ce52eddd908c7ff41cada7d8c62ce7773712c0324814cc23ff6954fe8bea33fd - **SHA-256 do comentário:** b8bb18b4f2641664278829bec979642a6335541349ffd29fefd99a3e28b5d43c