{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62897,"origem":"stj","sha256_origem":"09d9c948492598ac9287e4f905f37b829deb9150d5df4e7fcb23e3276d82a7f7","registro_original":{"id_fonte":"000875415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831622","numero_registro":"202302069699","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nPRESIDENCIAL N. 11.302/2022. PLEITO INDEFERIDO COM BASE EM\nREQUISITO OBJETIVO RELATIVO À QUANTIDADE DE PENA COMINADA AO CRIME.\nINEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM\nABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE\nPENAS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11. TEMA\nDECIDIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO HC N.\n856.053/SC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PARA ALINHAMENTO AO DECIDIDO\nPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 856.053/SC,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou entendimento de que,\n\"[e]m se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora\ndas hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir\no cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos\".\n2. No caso em exame, conforme informações prestadas pelo Juízo da\nExecução, as penas objeto do indulto referem-se a crime praticado em\ncontexto diverso, fora das hipóteses de concurso material ou formal\n(fls. 62-64). Assim, a compreensão firmada pelas instâncias\nordinárias divergiu da jurisprudência desta Corte Superior, que\nhavia se consolidado no sentido de não ser possível utilizar a soma\ndas penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos\ntermos do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, devendo, para os fins\nestipulados no art. 5.º do referido ato normativo, ser consideradas\nindividualmente as penas máximas em abstrato.\n3. Ocorre que a Terceira Seção deste Tribunal, em sessão realizada\nem 24/4/2024, julgando o AgRg no HC n. 890.929/SE, alterando posição\nanterior e seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal que,\ninterpretando o Decreto n. 11.302/2022, entendeu que o crime\nimpeditivo do benefício do indulto, fundamentado na norma em tela,\ndeve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão\nda unificação de penas, o que está em consonância com os fundamentos\ninvocados pelas instâncias ordinárias.\n4.Agravo regimental provido, para, em juízo de reconsideração,\ndenegar o presente habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para, em juízo de reconsideração,\ndenegar o presente habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:011302 ANO:2022\n        ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INDUTO NATALINO - CRIME IMPEDITIVO - CONSIDERAÇÃO - CONCURSO DE\nCRIMES E UNIFICAÇÃO DE PENAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 890929>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62ac5dd0a8f0b4858fe10dceabde68ecfe1a5d723941c690e7ec2fc53fa8ee1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}