# Registro público: TRE-RO — 00016949520146220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ecc90fea04eb304275dbf54e15dffb9949a5464a986c386eac2af81299080aaa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-08
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-10-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2014-10-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-23** — Extinção (TPU 456)
> **2014-10-23** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-08T16:58:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-10-08T17:22:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-09T10:54:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-10-13T15:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-16T14:50:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-10-22T15:22:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-10-22T15:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-23T11:14:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-10-29T15:52:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-10-10T11:22:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-10-13T15:26:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-10-29T15:52:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-10-10T11:18:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2014-10-08T16:58:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-10-08T16:58:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-10-08T17:42:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-10-09T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
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- 2014-10-09T11:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-10-09T12:08:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-14T14:35:09.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2014-10-22T15:17:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-10-22T15:19:01.000Z — Juntada (TPU 67)
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- 2014-10-22T16:31:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2014-10-23T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
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- 2014-10-23T15:46:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2014-10-23T15:55:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2014-11-03T10:58:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2015-10-10T11:22:48.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2020-03-13T08:37:38.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2020-03-13T08:37:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-16 — Entrega em carga/vista; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-23 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-10-29 — Entrega em carga/vista; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2014-10-09 no assunto «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Qual é o alcance do registro «Extinção» em 2014-10-23 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-10 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06004113620246220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705636/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- [TRE-RO — 06003774920246220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694387/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-AL — 06015747720226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143046/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-SE — 06004331320246250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426903/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RO — 06002531120206220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213358/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 3ª ZONA ELEITORA
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06015496420226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160210/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / Relatoria Juiz Auxiliar 3
- [TRE-MT — 06003228320246110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158279/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 11ª Zona Eleitoral