{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62899,"origem":"stj","sha256_origem":"774fa1bd8ec82a1040e4643e3b5b3f140d82af553deac5deccd9c19f83be0729","registro_original":{"id_fonte":"000875417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858506","numero_registro":"202303582733","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA\nANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.\nCONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO COMPROVADO. NULIDADE DAS PROVAS\nRECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante julgamento do RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática\ndelitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em\ncompasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na\nadoção da medida, ante a existência de elementos concretos que\napontem para o flagrante delito. Outrossim, a mera denúncia anônima,\ndesacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de\ncrime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado.\n2. Na espécie, a entrada na residência do investigado se deu apenas\ncom base em denúncia apócrifa, \"acerca de uma casa, localizada na\ncomunidade conhecida como \"Olaria\", sendo ela um local onde\narmazenaria drogas\", bem como no suposto consentimento do paciente,\nnão comprovado nos autos.\n3. Consoante já decidido por esta Corte, \"caberia aos agentes que\natuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o\nconsentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na\nespécie, havia em curso na residência uma clara situação de\nflagrante, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem\nconsentimento do morador. Não houve, para tanto, preocupação em\ndocumentar esse consentimento, quer por escrito, quer por\ntestemunhas, quer, ainda e especialmente, por registro de\náudiovídeo\" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no HC 852093>>-SP,\n         <<AgRg no HC 797509>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecb620867325ddd806c51cee4fcf21d9e40df0b4af3e75b4572b769bc7c91453","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}