# Registro público: TJPR — 00000299420248160161

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SENGÉS - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289908/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5b70ec3fbb0dcae802ae58e071ff42a79212c78df7d25a1b9f5a1e105c2f970

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-12
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-25** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência do MP

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-12T15:57:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-12T15:57:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-12T15:57:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-15T08:33:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-18T13:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-02T14:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-02T14:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-25T18:14:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-30T09:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-12T15:57:38.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-12T15:57:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-15T08:33:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-19T09:29:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-25T15:10:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-13T00:11:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-20T00:36:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-30T09:30:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-08-20T16:02:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9151", "nome": "SENGÉS - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5b70ec3fbb0dcae802ae58e071ff42a79212c78df7d25a1b9f5a1e105c2f970.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência do MP — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-12 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-12 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T13:45:12\.570000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240112155738
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e5b70ec3fbb0dcae802ae58e071ff42a79212c78df7d25a1b9f5a1e105c2f970

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000298520248160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273802/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SENGÉS - JUÍZO ÚNICO / TEIXEIRA SOARES - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000300320268160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298245/) — classe: Alienação de Bens do Acusado; referências coincidentes: 10605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Alienação de Bens do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SENGÉS - JUÍZO ÚNICO / JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00065501820218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287975/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10605
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SENGÉS - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00009708020218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711437/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10605
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SENGÉS - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJPR — 00000297120268160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275807/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SENGÉS - JUÍZO ÚNICO / RIO NEGRO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPE — 00000384720218170480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SENGÉS - JUÍZO ÚNICO / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CARUARU
- [TJPE — 00000384120188170710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SENGÉS - JUÍZO ÚNICO / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJAP — 00065952220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304280/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SENGÉS - JUÍZO ÚNICO / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000299420248160161 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Competência do MP”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SENGÉS - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5b70ec3fbb0dcae802ae58e071ff42a79212c78df7d25a1b9f5a1e105c2f970.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e5b70ec3fbb0dcae802ae58e071ff42a79212c78df7d25a1b9f5a1e105c2f970
- **SHA-256 do comentário:** 572e5af4902493f126e3e082dd90714537ed53bf3a8c08713ea8894a4a3dc0f6