# Registro público: STJ — 00000294620138260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628992/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c27417257bd9b49c4d65cb09574dbb65f74cbc6fb7770a7013b86486205e527

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-31
- **Último ato com data válida:** 2018-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Regime inicial | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-13T15:01:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-13T15:47:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-13T15:53:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-24T11:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-11-27T12:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-20T14:31:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-31T13:17:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-13T16:37:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-01T09:45:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-05T05:06:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-22T13:58:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-22T13:58:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-24T11:45:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-02T19:13:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-20T14:31:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004183820218160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029784/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3608
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [STJ — 00004174920188260542](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940018/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3608
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPR — 00314570720218160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497693/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004198520188260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3608
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRJ — 04997889420128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2163361/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00027809820188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866676/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00015413720198030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734757/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJPI — 00001200620158180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659638/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ