# Registro público: TJRR — 08046752420238230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8a1840094aa1c9d4f30d5d5c2f3507977e6c981fd70a250fe6a390f1ac8fe2e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-13
- **Último ato com data válida:** 2023-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-09** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-28** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-13T16:22:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12786", "nome": "3ª VARA CRIMINAL "}}
- 2023-02-28T09:14:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12786", "nome": "3ª VARA CRIMINAL "}}
- 2023-02-13T16:22:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12786", "nome": "3ª VARA CRIMINAL "}}
- 2023-02-13T16:22:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12786", "nome": "3ª VARA CRIMINAL "}}
- 2023-03-03T11:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12786", "nome": "3ª VARA CRIMINAL "}}
- 2023-03-07T16:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12786", "nome": "3ª VARA CRIMINAL "}}
- 2023-02-13T16:22:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12786", "nome": "3ª VARA CRIMINAL "}}
- 2023-03-03T11:02:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12786", "nome": "3ª VARA CRIMINAL "}}
- 2023-03-03T11:02:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12786", "nome": "3ª VARA CRIMINAL "}}
- 2023-03-09T17:21:15.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12786", "nome": "3ª VARA CRIMINAL "}}
- 2023-03-17T09:35:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12786", "nome": "3ª VARA CRIMINAL "}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8a1840094aa1c9d4f30d5d5c2f3507977e6c981fd70a250fe6a390f1ac8fe2e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-13 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-09 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-03-09 trata do assunto oficial «Fato Atípico»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T02:17:07\.129000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230213162233
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c8a1840094aa1c9d4f30d5d5c2f3507977e6c981fd70a250fe6a390f1ac8fe2e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06004140520206180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268722/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 012ª ZONA ELEITORAL DE PEDRO II PI
- [TJRR — 08046395020218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282897/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA DE EXECUÇÃO PENAL
- [TJGO — 00135765520198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608216/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CRIMINAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Restituição de Coisas Apreendidas
- [TJRR — 08046248120218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282855/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA DE EXECUÇÃO PENAL
- [TJRR — 08018738220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422059/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJAM — 00000380820138045001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311505/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJPA — 00004580820098140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298169/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI
- [TJGO — 00252758420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297328/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08046752420238230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Fato Atípico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8a1840094aa1c9d4f30d5d5c2f3507977e6c981fd70a250fe6a390f1ac8fe2e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c8a1840094aa1c9d4f30d5d5c2f3507977e6c981fd70a250fe6a390f1ac8fe2e
- **SHA-256 do comentário:** e0d92b4b83ab52af1c587bb6939c101ea4f8d79bbf8cdd0cad890d3e7c2ad142