{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62901,"origem":"stj","sha256_origem":"0874e0ce98c3e580a180be285d095a1206b7baaa686b30394cb4fce62f6e1f91","registro_original":{"id_fonte":"000875419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2310116","numero_registro":"202300709081","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nPRAZO RECURSAL DE 5 DIAS CORRIDOS. CONTAGEM EM DOBRO. INVIABILIDADE.\nNÃO CONHECIMENTO.\n1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\ndias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258,\ncaput, do RISTJ e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.\n2 - Na espécie, o núcleo de prática jurídica do UNICEUB foi intimado\nda decisão agravada em 5/10/2023, iniciando-se o prazo para\ninterposição deste agravo em 6/10/2023, com término em 10/10/2023;\nno entanto, fora interposto somente em 13/10/2023, conforme\ncertificado pela secretaria desta Corte, além, portanto, do\nquinquídio legal.\n3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prerrogativa de\ncontagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram\nnúcleo de prática jurídica mantido por universidade particular.\nPrecedentes.\n4 - Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df3b2475a62ad54be59fe9546d4fc14c296f3796bb19c4de0bea386315e2f58b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}