{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62902,"origem":"stj","sha256_origem":"03083f9433bc911088c21d2436f0c15c5b99a7a1fc9b2207f863485b4122ab52","registro_original":{"id_fonte":"000875420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2474728","numero_registro":"202303568550","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO\nTORPE. INDÍCIOS MÍNIMOS. REVOLVIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as\ncircunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem\nnenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da\ncompetência constitucional do Tribunal do Júri.\n2. No caso dos autos, a decisão de pronúncia apontou que, \" [n]o que\nse refere à qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP),\nde acordo com os depoimentos colhidos em juízo, o crime teria sido\nmotivado por ciúmes, em razão do suposto relacionamento\nextraconjugal que a vítima mantinha com a esposa do acusado. Desse\nmodo, a presente qualificadora deve merecer a consideração do\nConselho\".\n3. A decisão está em harmonia com o entendimento deste Superior\nTribunal, que entende que \"havendo lastro probatório mínimo, cabe ao\nconselho de sentença decidir, soberanamente, se o réu praticou o\nhomicídio motivado por ciúmes, assim como analisar se referido\nsentimento, no caso concreto, constitui o motivo torpe que qualifica\no crime de homicídio\" (AgRg nos EREsp n.º 1.720.550/PR, rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024,\nDJe 24/4/2024).\n4. Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela\npresença de elementos probatórios colhidos no curso da instrução\nprocessual, a fundamentar a submissão do réu a julgamento perante o\nTribunal do Júri, pelo delito de homicídio qualificado - não sendo\nevidenciada a alegada omissão ou deficiência de fundamentação -, a\npretendida revisão do julgado demandaria necessariamente o\nrevolvimento do material fático-probatório dos autos, insuscetível\nde ser realizado na estreita via do especial. Incidência da Súmula\nn. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00002 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO\nMOTIVO TORPE - INDÍCIOS MÍNIMOS)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1720550>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1937506>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38779bfbf5f203d7baa769cd0a23f16382591bd284f95726b2185b33a590fc4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}