{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62905,"origem":"stj","sha256_origem":"c2194c02698984101c3dce1e01c10079058e13ccd9bb62cd29f3d3c2ba8a2d88","registro_original":{"id_fonte":"000875444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2568292","numero_registro":"202400466591","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA\nAMPLA DEFESA E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.\nCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nINTERPOSTO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS, PREVISTO NOS ARTS. 39 DA LEI\nN. 8.038/1990 E 258, CAPUT, DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE.\n1. Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade\ndas formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o\npedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo\nporque protocolado dentro do prazo legal.\n2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\n(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990,\n258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e\n798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.\n3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, \"[...]\nem ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não\nincidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC,\nreferentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n.\n13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a\ncontagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado\nsomente de forma suplementar ao processo penal\" (AgRg no AREsp n.\n981.030/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017).\n4. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 20/3/2024, e o\nprimeiro agravo regimental interposto em 4/4/2024, quando já havia\nescoado o prazo para a sua interposição.\n5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrecebero pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c962c71f8c69d6b5d85d69fa86a52bb96c63ff58154ec16522b74c95303b006a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}