{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62908,"origem":"stj","sha256_origem":"d170af42db8419a91449c9c43eae4af9f967b7e4b9b8ec8d4d60b5a8412b2217","registro_original":{"id_fonte":"000875447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2408378","numero_registro":"202302424103","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO.\nDOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nDESFAVORECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E\nIDÔNEA. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão nesta instância\nextraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar\nevidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a\nnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.\n2. Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a\nfixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e\nde acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica\nna espécie, já que apresentadas pelo Tribunal de origem situações\nque desbordam do tipo e revelam maior desvalor na conduta\nperpetrada.\n3. Outrossim, \"a jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a\nadoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser\nutilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59\ndo CP\" (AgRg no AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023).\n4. \"O art. 44, § 3º, do Código Penal possibilita a concessão da\nsubstituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos\ndois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável,\nem face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha\noperado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja\nreincidência específica\" (AgRg no AREsp n. 2.150.896/SC, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n13/9/2022, DJe de 19/9/2022).\n5. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o agravante\npossui maus antecedentes e, ainda, duas condenações aptas a\ncaracterizar a reincidência. Apontou, portanto, elementos concretos\ndos autos aptos a evidenciar a inadequação da substituição da pena.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE\nDIREITO - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<HC 352111>>-RS, <<HC 523985>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2150896>>-SC, <<HC 353206>>-RS\n(DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO MATEMÁTICO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE\n- DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2045906>>-MS, <<AgRg no HC 699488>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1660d7f7eba2ad19691a45762563b1d9764450299e859df5038ace1979686efb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}