# Registro público: TJMA — 00002909820128100144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290903/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290903.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca09cf247f29a17b7c26d9403936dc4f7c384b5e961c6570485e7f41b8c44ebd

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 405 ocorrência(s) em 135 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-16
- **Último ato com data válida:** 2026-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-11** — Acolhimento (TPU 14232)
> **2025-07-11** — Expedição de precatório/rpv (TPU 12457)
> **2025-03-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Limite Mínimo de Idade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-10T18:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2013-06-19T17:52:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2023-12-05T17:31:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2023-12-05T17:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2024-05-08T00:59:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2024-05-08T00:59:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2024-05-16T02:25:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2024-05-28T10:33:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2024-05-28T10:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2024-05-29T17:02:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2024-06-27T15:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2024-08-12T11:05:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2024-10-21T08:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2024-10-24T02:30:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2024-10-24T02:30:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2024-11-19T09:55:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2025-03-29T11:59:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2025-03-29T11:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2025-11-28T15:41:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2025-11-28T15:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2026-04-07T04:01:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2026-04-07T04:02:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2026-04-16T01:05:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2026-05-20T02:04:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2026-05-20T02:04:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2013-06-19T17:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2026-06-15T00:33:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2013-07-04T19:00:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2013-07-15T17:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2013-07-25T17:07:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2015-01-13T14:53:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2015-01-13T15:03:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2015-02-20T13:36:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2015-03-02T11:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2015-03-04T11:12:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2015-03-04T11:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2015-04-22T16:20:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2015-04-22T16:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2015-04-22T16:49:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}
- 2015-06-08T13:27:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14098", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290903.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6169](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6169)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca09cf247f29a17b7c26d9403936dc4f7c384b5e961c6570485e7f41b8c44ebd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Limite Mínimo de Idade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2012-11-09 — Preliminar; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2012-11-30 — Preliminar; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-11-09 trata do assunto oficial «Limite Mínimo de Idade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-11-30 trata do assunto oficial «Limite Mínimo de Idade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:16:42\.986000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120816000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca09cf247f29a17b7c26d9403936dc4f7c384b5e961c6570485e7f41b8c44ebd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002339420088100120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374573/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6169
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO
- [TJES — 00001852520228080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774249/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6169
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TRF6 — 00000430620144013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512507/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6169
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF2 — 50258794620234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2318984/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6169
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA / 31ª Vara Federal
- [TRF1 — 00000430620144013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983201/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6169
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA / 01ª Montes Claros


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** ca09cf247f29a17b7c26d9403936dc4f7c384b5e961c6570485e7f41b8c44ebd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002909820128100144 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Limite Mínimo de Idade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 134 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca09cf247f29a17b7c26d9403936dc4f7c384b5e961c6570485e7f41b8c44ebd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ca09cf247f29a17b7c26d9403936dc4f7c384b5e961c6570485e7f41b8c44ebd
- **SHA-256 do comentário:** 52a4a18f6b7e5d666f15067d997959c44b8335678af9db344f862895af495114