# Registro público: TJPE — 00000383520008170140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e463e991a49c671bea683e80f6ac63fa10d158e4030470280a3c49e2989ef308

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-07-20
- **Último ato com data válida:** 2021-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-27** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-07-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-12** — Provisório (TPU 245)
> **2018-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-07-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2007-04-11T15:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-10-16T09:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-01T12:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-03-01T12:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-10-08T15:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-09T10:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-10-16T13:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-06-04T10:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-12T08:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-27T09:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-08-04T11:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-05T13:08:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJGO", "valor": 283}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2008-05-20T18:25:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2008-05-21T14:12:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-05-21T14:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-23T13:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-19T13:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-11-24T10:33:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-10-08T17:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-07T07:42:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2018-06-07T08:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-08T13:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T08:11:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-07-27T09:27:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-07-27T09:34:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2021-07-30T11:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-04T10:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-10T07:45:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-10T07:47:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e463e991a49c671bea683e80f6ac63fa10d158e4030470280a3c49e2989ef308.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-07-20 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-03-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-03-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-11-05 — Mudança de Classe Processual; TJGO; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-11-24 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2018-06-07 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-10 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:40:37\.043612172Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2000\-07\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e463e991a49c671bea683e80f6ac63fa10d158e4030470280a3c49e2989ef308

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000384320188171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJPE — 00000210320028171280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJMA — 00002919220158100107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS
- [TJPE — 00000383320188170260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJPI — 00002671220208180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00002674720188180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJPR — 00000303019988160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJES — 00002056720238080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 2ª VARA - GUACUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** e11e5193664b33be1edd3e49ade4e6498d1ed9c8791031062fe3a7ac143b087e
- **SHA-256 do registro documental:** e463e991a49c671bea683e80f6ac63fa10d158e4030470280a3c49e2989ef308
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000383520008170140 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Roubo Majorado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e463e991a49c671bea683e80f6ac63fa10d158e4030470280a3c49e2989ef308.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e463e991a49c671bea683e80f6ac63fa10d158e4030470280a3c49e2989ef308
- **SHA-256 do comentário:** 283e00fc90700c20043a01e96a24cf138a39d7b54d9dd0f3a221bd57365d4528