{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6291,"origem":"stj","sha256_origem":"dfc5c815017d7d5c42aa44f4260ac63827d34b485c34aa5261c2905eef4e9521","registro_original":{"id_fonte":"000818385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737657","numero_registro":"202201171210","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO. RETENÇÃO DO PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE DEIXAR O\nPAÍS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. No caso,  não se trata de imposição tardia de medidas cautelares,\nmas da manutenção de medidas menos gravosas que a prisão decretadas\ncom a presença de fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos\nimputados.\n3. Conforme ressaltado pela Corte de origem as circunstâncias do\ncaso concreto, em que a paciente é acusada de reiteradamente\ninternalizar mercadorias importadas, de alto valor, sem o\ncorrespondente pagamento de tributos, no contexto de\ntransnacionalidade, justificam a manutenção da medida cautelar de\nretenção do passaporte.\n4. Conquanto a  paciente  esteja  cumprindo  as  referidas  medidas\ncautelares há tempo  considerável,  não  é  possível  se\nreconhecer  a  existência  de  retardo  abusivo  e injustificado, de\nforma a caracterizar desproporcional excesso de prazo no\ncumprimento da medida.\n5. Vale destacar que não há disposição legal que restrinja o prazo\ndas medidas cautelares  diversas da prisão, as quais podem perdurar\nenquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo\nPenal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento. Tendo em vista o\ntempo decorrido e o quantitativo/regime de pena fixados,\nrecomenda-se que o Juízo a quo reexamine a cautelar imposta, no\nprazo de quinze dias, a contar da comunicação correspondente.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nSUSTENTOU ORALMENTE: DR. JORGE LUCAS BERNARDES NUNES (P/AGRAVANTE)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00319\n(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES - CONTEMPORANEIDADE - FATOS ENSEJADORES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 153784>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO DE CAUTELAR MENOS GRAVOSA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 305905>>-SP\n   STF - [[HC 126815]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68495b251d90fde5b23eaacda2dbd8bb0eb5acbb6a7cede23f9493d38b54ab29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}