{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62911,"origem":"stj","sha256_origem":"4712c1b1fc31398a88dadcb824852d35f22c7637f0f7775f9a6a55063b34fb81","registro_original":{"id_fonte":"000875491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982710","numero_registro":"202200240347","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART.\n619 DO CPP. INEXISTENTE. SUPRESSÃO DE PIS E COFINS. DEPÓSITOS SEM\nORIGEM COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA BANCÁRIA NÃO\nDECLARADA. VALIDADE DA PRESUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE OMISSÃO DE\nRECEITA. EFETIVA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA.\nMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. COLABORAÇÃO\nPREMIADA EM OUTRA AÇÃO PENAL. FATO DISTINTO. ART. 16, PARÁGRAFO\nÚNICO, LEI N. 8.137/1990. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO.\nRÉU NÃO CONFESSOU A SONEGAÇÃO FISCAL.\n1. Não há ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (CPP),\nquando não se verifica vício de omissão ou contradição no acórdão da\nCorte de origem, pois, na verdade, o recorrente apenas manifesta\ninconformismo com o resultado do julgamento, porque todas as teses\nda defesa foram devidamente analisadas, seja no acórdão que negou\nprovimento ao apelo criminal, ou no que rejeitou os embargos de\ndeclaração.\n2. O entendimento da Corte de origem corrobora a jurisprudência\ndesta Corte Superior, pois o recorrente foi condenado pela prática\ndo crime de sonegação tributária em benefício da pessoa jurídica por\nele administrada, por ter omitido, das declarações prestadas às\nautoridades fazendárias, a receita obtida pela Hard Sell Arquitetura\nPromocional Comércio Ltda., nos anos-calendário de 1999, 2000 e\n2001, reduzindo, assim, tributos (PIS e COFINS) devidos pela\nreferida pessoa jurídica. Então, conforme consta na decisão\nrecorrida, e também nos autos, a omissão de receita foi presumida a\npartir dos créditos havidos em contas bancárias da empresa, cuja\norigem e natureza não tributável não teriam sido demonstradas no\ncurso da fiscalização administrativa, isto é, as contas bancárias\nmantidas pela pessoa jurídica contribuinte receberam créditos, cuja\norigem não foi demonstrada na fase administrativa, em montante muito\nsuperior àquele declarado.\n3. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes, segundo os quais,\na incompatibilidade entre a movimentação financeira nas contas\nbancárias e os rendimentos declarados para fins de imposto de renda\nconfigura presunção relativa de omissão de receita, conforme ocorreu\nno presente caso.\n4. A incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração\nde ajuste anual e valores movimentados no ano-calendário\ncaracteriza a presunção relativa de omissão de receita, e, conforme\nentendimento do Juiz de primeiro grau e do Tribunal de origem, a\nconta bancária da Hard Sell jamais foi diretamente movimentada pelos\nsupostos beneficiários exclusivos dos recursos e que o recorrente\ntinha total controle sobre a realização (ou não) das transferências\ndos valores creditados em favor da Hard Sell, inclusive, sendo o\nresponsável pela assinatura dos cheques em favor da Bombril e dos\ncontratos fraudulentos. O Tribunal de origem ainda ressaltou que o\nlançamento tributário objeto destes autos vai além dos valores\ncreditados na conta bancária mantida pela Hard Sell junto ao então\nBanco Central (AG 0878 conta 470.757-7) e utilizados para\ncaracterizar o delito de evasão de divisas, isto é, neste processo\nconsiderou-se também, como receita omitida, os valores creditados em\nfavor da Hard Sell em conta mantida pela pessoa jurídica junto ao\nBanco BCN (AG 0195 CC 400.086-5 - id. 145638693), nos valores de R$\n249.313,42 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e treze reais\ne quarenta e dois centavos) (julho/1999) e R$ 326.978,17 (trezentos\ne vinte e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e dezessete\ncentavos) (agosto/1999).\n5. Descabe aplicar a causa de diminuição prevista no parágrafo único\ndo art. 16 da Lei n. 8.137/1990, porque, no caso concreto, o réu\njamais admitiu a prática dos crimes de sonegação narrados na\ndenúncia, repisando que os valores depositados na conta bancária da\nHARD SELL pertenciam a terceiros e, portanto, não configurariam\nreceita tributável da pessoa jurídica.\n6. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior conhecendo em parte do recurso\nespecial e, nessa extensão, negando-lhe provimento, sendo\nacompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro, por unanimidade, conhecer em parte do recurso\nespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não\nparticipou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art16"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n ART:00016 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO DE RECEITA - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - INCOMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-RS,\n <>-RS,\n <>-PE, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f39dcd931a59ff2a5edb054a3ea215b4fecd61f39aef688b240170e2c08bac3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}