{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62912,"origem":"stj","sha256_origem":"7cd36f7bb71318c2986c1d1c8a348be45b5a689b67194ab113d9fedb4efc5dcb","registro_original":{"id_fonte":"000875507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872056","numero_registro":"202304262380","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE CONCEDIDO. TRÁFICO\nDE DROGAS CIRCUNSTANCIADO (850 G DE MACONHA). NULIDADE. PROVAS\nDECORRENTES DE INCURSÃO POLICIAL EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES E COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. ACÓRDÃO\nCASSADO, SENTENÇA RESTABELECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que, cassando o acórdão da\napelação, restabeleceu a sentença condenatória, a qual reconhecera\ncomo nulas as provas decorrentes da busca domiciliar realizada na\ncasa do agravado.\n2. Isso porque a anterior busca pessoal no paciente, na porta da\nresidência, com várias porções de maconha para venda, por si só, não\nvalida a busca domiciliar. Precedente.\n3. Ademais, também não foi comprovado consentimento do morador para\nincursão domiciliar.\n4. Agravos regimentais improvidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - APREENSÃO DE DROGAS EM VIA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 773899>>-AM\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR)\n   STJ - <<AgRg no RHC 183026>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5da6ba712cda2f7a4b28edc26f5f2d4c9b47c1d77751e58c0b625b6956c33062","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}