{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62913,"origem":"stj","sha256_origem":"08ed679a8146fd9c2db67e22c09cadf9447b97fc1a1e05336f2b1a3b41f8ada8","registro_original":{"id_fonte":"000875508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877987","numero_registro":"202304566511","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nSTATUS LIBERTATIS. CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. 5,220 G DE COCAÍNA.\nNULIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. OCORRÊNCIAS ANTERIORES QUE FIZERAM PRESUMIR A\nEXISTÊNCIA DE CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU\nREINCIDENTE.\n1. O ingresso no imóvel (domicílio) possuiu fundadas razões, em\nvirtude das circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais\nno local, pois, no controle judicial a posteriori, o Tribunal a quo\nregistrou que o paciente havia deixado a prisão há pouco tempo e foi\nflagrado em atos típicos de venda de drogas em via pública.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 788352>>-MT\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 892275>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6489bce3cd3de6566fa0dd5526a0bdff97e3ab6d0207873899a961c6f7b22b92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}