{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62918,"origem":"stj","sha256_origem":"bfc24cc0e22345f6587bd5c278c2eee782d18884ebf2856c0790091264b024a1","registro_original":{"id_fonte":"000875513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905469","numero_registro":"202401286563","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA\nDA MERCANCIA ILÍCITA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando,\npara tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no\nacórdão, como no caso em exame.\n2. Ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a\nimposição do decreto condenatório, nota-se que, no caso em exame,\nas declarações não permitem concluir que o acusado tenha praticado o\ndelito que lhe foi imputado na denúncia.\n3. É insuficiente invocar tão somente ser o local conhecido pela\nmercancia ilícita, notadamente se considerada a pouca quantidade\napreendida, cerca de 13g (treze gramas) de maconha, massa bruta, e a\nausência de petrechos comuns a essa prática no local da apreensão\n(balança de precisão, calculadora, material para embalar a droga,\netc.).\n4. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço\npara dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação\nnão ocorrente na espécie, em que o Juízo condenatório apoiou-se em\numa presunção.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DA PROVA)\n   STF - [[RHC 83231]]\n(TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO - DESNECESSÁRIO\nREVOLVIMENTO DE PROVAS)\n   STJ - <<REsp 1769822>>-PA\n(CONDENAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 497023>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa146e6242ebab9e9991439537a5f8eb0fbec5322d216d0e49eba0e3d4892e78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}