{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6292,"origem":"stj","sha256_origem":"b2cc03a5910383f41537cc624d86c729578c98daf76387091fca59650a48c83f","registro_original":{"id_fonte":"000818399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744574","numero_registro":"202201578487","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIOLAÇÃO DO\nARTIGO 212 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA,\nIRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme uníssona jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, \"eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código\nde Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário\npara seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e\na comprovação do efetivo prejuízo, não verificados na espécie.\"(HC\n298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n11/10/2016, DJe 28/10/2016). Precedentes.\n2. Não se acolhe a nulidade arguida quando a defesa limita-se a\nsuscitar genericamente a sua ocorrência. Além disso, frise-se que\nnão houve  insurgência tempestiva da defesa, que não alegou a\nquestão durante a audiência de instrução nem nas alegações finais.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00212"],"jurisprudencia_citada":"(OITIVA DE TESTEMUNHAS - PROCEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE\nRELATIVA - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 298169>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1741471>>-SP,\n         <<AgRg no HC 345871>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1341174>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb2597e0a8891c44add91eab337d4aa183b1df9533b7075ad697aab53fc1ea73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}