{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62925,"origem":"stj","sha256_origem":"5cee242bbc6133f18d72878770f0e7c10bb93e8fb653c3975dae9dd9413c6bfd","registro_original":{"id_fonte":"000875520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902492","numero_registro":"202401114470","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 490,\n00. VALOR SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS\nFATOS. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROVIMENTO.\n1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a\nincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância\nde quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;\nb) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada.\n2. Tratando-se de furto praticado mediante arrombamento, de objetos\navaliados em R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), valor\nequivalente a mais de 30% do salário-mínimo vigente à época dos\nfatos, e constatado pelas instâncias ordinárias a habitualidade\ndelitiva da ré, ora agravante, tais circunstâncias, somadas,\nevidenciam o não preenchimento dos requisitos necessários ao\nusufruto do benefício, sobretudo a mínima ofensividade da conduta e\no seu reduzido grau de reprovabilidade.\n3. Esta Corte, no julgamento do Tema repetitivo 1.205, assentou a\ntese segundo a qual \"[a] restituição imediata e integral do bem\nfurtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a\nincidência do princípio da insignificância\" (REsp n. 2.062.375/AL,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em\n25/10/2023, DJe de 30/10/2023.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1996285>>-RS\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - FURTO\nQUALIFICADO)\n   STJ - <<REsp 2062375>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5efdb3017cdae7ab0c67f3347d936b49cbac508a66075ae48b990f405f8a03e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}