{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62927,"origem":"stj","sha256_origem":"3b5c8e26951e1f03af00a2ec3c48e197108e08b87308fbdb2fff8c81a5636cc8","registro_original":{"id_fonte":"000875522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192718","numero_registro":"202400153403","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROBATÓRIA.\nBUSCA DOMICILIAR INVÁLIDA. CIRCUNSTÂNCIA EMBASADA EM APREENSÃO DE\nDROGAS EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. RECONHECIDA A\nMANIFESTA ILEGALIDADE DE OFÍCIO. MANTIDA A VALIDADE DO MATERIAL\nAPREENDIDO EM VIA PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS NA FORMA DO ART. 580\nDO CPP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Para que se proceda à revisão do julgado, de forma a se entender\nque os fatos da causa conduzem à conclusão de ilegal invasão de\ndomicílio por desvio de finalidade e/ou pesca probatória, verifico\nque se faz necessária a incursão nos elementos fático-probatórios\ndos autos, providência inviável no âmbito do writ.\n2. Atentando-se ao exame do mérito pelo Tribunal, bem assim dos\ntrechos da denúncia transcritos, faz-se presente situação de\nflagrante ilegalidade a atrair a análise da questão, de ofício.\n3. Consoante julgamento do RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática\ndelitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em\ncompasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na\nadoção da medida, ante a existência de elementos concretos que\napontem para o flagrante delito.\n4. Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se\nentendido que a apreensão de algumas porções de drogas com o acusado\nem via pública não configura fundadas razões sobre a existência de\ndrogas na residência dele. Assim, ausentes evidências da prática de\ncrime em desenvolvimento no interior da residência, inválida é a\nprova obtida mediante sua violação.\n5. Recurso em habeas corpus provido para, de ofício, reconhecer a\nilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório decorrente,\nmantendo-se a validade quanto ao material apreendido em via pública,\ncom extensão dos efeitos à corré.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, com extensão dos efeitos à corré\nLucivani Pantoja da Silva, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - APREENSÃO DE DROGAS EM VIA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 831911>>-SP, <<RHC 180974>>-MG,\n         <<AgRg no HC 785169>>-GO, <<AgRg no HC 695972>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecce200c84b46e301857564f41674657660c30245faaa182ccb2d5166f4c220e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}