{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62928,"origem":"stj","sha256_origem":"1690f03bad6bb6af74d9170f037231434531cad70de755ca79143b4d3318a6c8","registro_original":{"id_fonte":"000875531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751363","numero_registro":"202201925735","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE\nINTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o\nDefensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado\npessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade\nabsoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos\narts. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e 128, I, da Lei Complementar\nn. 80/1994.\n2. Hipótese em que o defensor dativo não foi pessoalmente intimado\nda sentença condenatória e não houve o decurso de tempo excessivo\nentre a ciência do julgado e o pedido de sua anulação, o que\nevidencia prejuízo ínsito à ampla defesa.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art5_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n        ART:00005 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL)\n   STJ - <<RHC 120411>>-SP, <<AgInt no REsp 1270317>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f1fb4d36ff47d5788fcbd0df762bdd66d6a2c2af0ced92c444ad6122ca3f139","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}