# Registro público: STJ — 751363

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-10
- **Publicação:** 2024-06-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62928/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62928.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1690f03bad6bb6af74d9170f037231434531cad70de755ca79143b4d3318a6c8

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado
pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade
absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos
arts. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e 128, I, da Lei Complementar
n. 80/1994.
- **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que o defensor dativo não foi pessoalmente intimado
da sentença condenatória e não houve o decurso de tempo excessivo
entre a ciência do julgado e o pedido de sua anulação, o que
evidencia prejuízo ínsito à ampla defesa.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado
pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade
absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos
arts. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e 128, I, da Lei Complementar
n. 80/1994.
2. Hipótese em que o defensor dativo não foi pessoalmente intimado
da sentença condenatória e não houve o decurso de tempo excessivo
entre a ciência do julgado e o pedido de sua anulação, o que
evidencia prejuízo ínsito à ampla defesa.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art5_par5

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<RHC 120411>>-SP, <<AgInt no REsp 1270317>>-ES

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005 PAR:00005

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art5_par5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1950-02-05%3B1060%21art5_par5)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2588709](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70504/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art5_par5
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2441697](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50280/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art5_par5
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 763616](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44232/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art5_par5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA