# Registro público: TJSC — 00011520220178240113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Cambori�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629286/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629286.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4953a0f6c64e0a3797909169ecaedbd9b208202f7d7e13359ce546754cf7dd29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-07
- **Último ato com data válida:** 2020-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-14T12:26:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-09-03T15:14:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-08-02T17:52:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-17T15:53:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-16T12:30:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-04-25T13:11:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-04-07T12:50:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-16T20:35:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-16T20:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-10T23:18:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-26T11:16:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-26T11:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-12T17:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-19T10:44:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-18T17:26:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-18T17:26:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-18T17:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-16T08:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-15T15:35:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-15T15:35:16.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-05-15T15:34:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-14T12:46:44.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-05-14T12:46:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-14T12:36:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-14T12:26:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-07T16:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-05T16:42:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-25T15:11:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-22T16:17:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-22T16:17:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-22T16:16:59.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-10-28T13:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-28T13:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T13:52:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T13:52:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T13:50:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-04T18:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-04T12:49:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T17:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-03T15:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629286.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4953a0f6c64e0a3797909169ecaedbd9b208202f7d7e13359ce546754cf7dd29.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-25 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-16 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-17 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-02 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-05 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:15:55\.640000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170330171325
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4953a0f6c64e0a3797909169ecaedbd9b208202f7d7e13359ce546754cf7dd29

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 00004462220178240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJSP — 00018663220118260172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ELDORADO
- [TJSP — 00082827320108260132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / 01 CRIMINAL DE CATANDUVA
- [TJRJ — 00357867120228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJRS — 00075253420168210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJRS — 00276060420168210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJBA — 00068643320168050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011520220178240113 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Cambori�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 102 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4953a0f6c64e0a3797909169ecaedbd9b208202f7d7e13359ce546754cf7dd29.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4953a0f6c64e0a3797909169ecaedbd9b208202f7d7e13359ce546754cf7dd29
- **SHA-256 do comentário:** 77e172956f3c3f261182de75833e352bd534a3350148ba9bf310e44f45fd45d4