{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62932,"origem":"stj","sha256_origem":"fca3d31b87331d9f2935281cdaa1204511e1485968ed3437ef95f8524520115a","registro_original":{"id_fonte":"000875537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871715","numero_registro":"202304253975","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DO DEPOIMENTO\nNO INQUÉRITO POLICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA\nQUANTO ÀS DEMAIS TESES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido\njá examinado anteriormente por esta Corte Superior.\n2. O pedido defensivo de reconhecimento da nulidade do depoimento do\npaciente no inquérito policial, por estar desacompanhado de\nadvogado, já foi examinado anteriormente, no AREsp n. 2.215.783/SP,\ne indeferido. Em relação às teses de ausência de assinatura do réu\nem documento do procedimento investigativo e inobservância do\ndireito ao silêncio, não há como o STJ examiná-las, por não haverem\nsido previamente analisadas pelo Tribunal local.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a04cf9f515ab1d0b60341532b2c597e267809fb6f52d4e352ecda0fbc4c1d2b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}