{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62933,"origem":"stj","sha256_origem":"e515fde31790a93c717c5d4fe66b45beaa6c0997fc0cdd176af4330f88ffc986","registro_original":{"id_fonte":"000875538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852988","numero_registro":"202303261427","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1 . A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal\nlimita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca,\ndiretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do\ntrânsito em julgado da apelação, a fim de que a pena do réu seja\nreadequada. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não\nser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ba66318bdfe517d912cb150c2f372fed602708b2905b672715180955c94a6c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}