{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62934,"origem":"stj","sha256_origem":"f290051f7d7bbe44cc5bbed41042af0adc23737fca6a17f76e19b896883eafed","registro_original":{"id_fonte":"000875542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192398","numero_registro":"202400050742","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE\nDROGAS. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\nPERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. Na hipótese, Segundo apontado pelo Magistrado de primeira\ninstância, \"Mardônio Maciel Vasconcelos é considerada a figura\ncentral que detém influência sobre as atividades da organização\ncriminosa, atuando em nome de 'MAGO CAUCAIA' e 'TOIN DAS ARMAS', [..\n.] percebe-se também, ao que tudo indica, a participação de Benedito\nRuthye de Sousa, figurando como pessoa de confiança de Mardônio\nque, repita-se, é foragido da justiça. Benedito atua no sentido de\nfornecer seus dados para entabular contrato de aluguel com a\nfinalidade de homiziar o foragido, desembaraçando qualquer ação\npolicial contra ele\".\n3. A esse respeito, \"[c]onforme magistério jurisprudencial do\nPretório Excelso, \"a necessidade de se interromper ou diminuir a\natuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no\nconceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação\ncautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva\" (STF,\nPrimeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe\n20/2/2009)\" (RHC n. 125.773/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, 6ª T., DJe 9/6/2020.)\n4. Já em relação à alegada ausência de contemporaneidade, destacou o\nTribunal a quo que, \"ao contrário do alegado pela defesa, a medida\nhostilizada se mostra contemporânea aos fatos investigados,\nconsiderando que os delitos de integrar organização criminosa,\nexercer o tráfico e associação para o tráfico, supostamente\ncometidos pelo paciente e demais corréus, são de natureza\npermanente, assim compreendidos aqueles em que a consumação se\nprotrai no tempo\".\n5. Também entende o Superior Tribunal de Justiça que \"[d]eve ser\nmantida a decisão hostilizada que manteve a prisão preventiva do\npaciente e não reconheceu a alegada ausência de contemporaneidade da\nmedida extrema, uma vez que, apesar do alongado prazo das\ninvestigações [...], tem-se que a conduta criminosa investigada de\ncaráter permanente, se alongou durante esse tempo\" (AgRg no HC n.\n842.291/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\nde 11/10/2023.)\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 125773>>-RO\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 842291>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f2436f2812ed71537207d634f2210454f24dac7e97b74500f9bdad0d67bdb90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}