{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6294,"origem":"stj","sha256_origem":"57a1ddecb836debcf64f373f87ed1761bd681e78b8f0f26f2ff6149eb9c39310","registro_original":{"id_fonte":"000818436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742966","numero_registro":"202201485511","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.\nAPLICAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO\nDE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANTERIOR À LEI N.\n13.964/2019. IRRETROATIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nCARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201-SP,\nfirmou entendimento no sentido da irretroatividade do § 5º do art.\n171 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019\n(Pacote Anticrime), ressaltando a orientação já firmada neste\nTribunal de que \"a representação prescinde de qualquer formalidade,\nsendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar\na persecução criminal\" (AgRg no REsp n. 1.687.470/SC, Rel. Ministro\nRogerio Schietti, DJe 1º/9/2020).\n2. A alteração legislativa acerca da necessidade de representação da\nvítima nos delitos de estelionato - § 5º do art. 171 do Código\nPenal, com a nova redação dada pela Lei n. 13.964/2019 - não\nretroage para alcançar os processos cujas denúncias já tinham sido\nofertadas antes da sua entrada em vigor.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<HC 610201>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1977755>>-SP,\n         <<AgRg no HC 694991>>-SC\n(REPRESENTAÇÃO - FORMALIDADE - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1687470>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3c53a3ab5bea1a96978d5d58fb49151de6c6c0d6e8430ed5eaea6be36aea0dd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}